CONSULTORIA E GESTÃO VITÍCOLA
LEGISLAÇÃO
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À DISTRIBUIÇÃO, VENDA E APLICAÇÃO DE PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS
LEI Nº 26| 2013 de 11 de Abril
Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do PE e do Conselho de 21 de out., que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e revogando a Lei n.º 10/93 de 06 de abril, e o Decreto-Lei n.º 173/2005 de 21 de out.
DECRETO-LEI Nº 101| 2009 DE 11 de Maio
Regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico, estabelecendo as condições para a sua autorização, aplicação e venda.
DECRETO LEI Nº 86 |2010 de 15 de Julho
Estabelece o regime de inspeção periódica dos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso profissional.
DECRETO LEI Nº 187|2006 de 19 de Setembro
Estabelece as condições e procedimentos de segurança no âmbito dos sistemas de gestãode resíduos de embalagens e de resíduos
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS MODOS DE PRODUÇÃO SUSTENTÁVEIS
PROTEÇÃO INTEGRADA e PRODUÇÃO INTEGRADA
DIRETIVA Nº 2009/128/CE DE 21 de Outubro
Diretiva do quadro do Uso sustentável de Pesticidas (DUS), estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas através da redução do risco e efeitos da sua utilização na saúde humana e no ambiente promovendo o recurso à proteção integrada e a abordagem ou técnicas alternativas, taos como alternativas não químicas dos pesticidas.
DECRETO-LEI Nº 256| 2009 de 24 de Setembro
Estabelece os principios e orientações da PROTEÇÃO INTEGRADA, PRODUÇÃO INTEGRADA e MODO DE PRODUÇÃO BIOLÓGICO, bem como o regime de reconhecimentos de técnicos em PI, PRODI e MPB, revogando o DL nº 180/95 de 26 de Julho.
DECRETO-LEI Nº 37| 2013 de 13 de Março
Procede à primeira alteração do DECRETO-LEI Nº 256| 2009 de 24 de Setembro, relativamente ao reconhecimento das qualifcações profissionais e serviços no mercado interno
AGRICULTURA BIOLÓGICA
REGULAMENTO (CE) Nº 889| 2008 da COMISSÃO de 5 de setembro,
Estabelece normas de execução do Reg.(CE) n.º 834/2007.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) Nº 426|2011 DA COMISSÃO de 2 de Maio
Alteração na produção biológica, rotulagem e controlo
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) n.º 203/2012 DA COMISSÃO de 8 de Março
Alteração na produção de vinho biológico
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) n.º 505/2012 DA COMISSÃO de 14 de Junho
Altera e corrige o Reg(CE) nº 889/2008 que estabelece as normas de execução do REG(CE) nº 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, rotulagem e controlo.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) Nº 392|2013 DA COMISSÃO de 29 de Abril
Altera o Reg( CE) nº 889/2008 no que se refere ao sistema de controlo da produção biológica